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MAURÍCIO PICARELLI
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Institui normas para a reciclagem, gerenciamento e destinação final do lixo tecnológico em Mato Grosso do Sul.   » [2011-01-19] - Idealizado por Picarelli, BRDE garantirá recursos em MS pelo FCO    » [2011-01-19] - Lei garante implantação de placas para cegos em terminais rodoviários    » [2011-01-19] - Picarelli quer R$ 4 milhões do Orçamento para implantação da Ferrosul em MS    » [2011-01-19] - Lei de Picarelli garante adaptações a cadeirantes em ônibus coletivos de MS    » [2011-01-19] - Lei de Picarelli proíbe exames de HIV como condição de admissão e matrícula    » [2011-01-19] - ANTT apoia Parlasul na implantação da Ferrosul   » [2011-01-19] - Picarelli defende policiamento ostensivo para a região da “cracolândia”   » [2011-01-19] - Lei do lixo tecnológico conta com apoio da UEMS de Dourados    » [2011-01-19] - Governo do estado sanciona Lei do Lixo Tecnológico    » [2011-01-19] - Lei dos transplantes tem contribuído para aumento de doadores em MS    » [2011-01-19] - Picarelli recebe reivindicações de empresários da CDL Jovem   » [2011-01-19] - Cartilha sobre bullying é ferramenta que auxilia lei de Picarelli em MS    » [2010-10-28] - Picarelli quer R$ 1 milhão do Orçamento para Universidade Indígena   » [2010-09-23] - Picarelli ajudou a combater a desnutrição infantil indígena em MS   » [2010-09-21] - Deputado Picarelli prioriza indígenas em projetos   » [2010-09-20] - 7 Motivos para Votar no Deputado Picarelli   » [2010-09-17] - Picarelli regulamentou lei dos transplantes de órgãos em MS   » [2010-09-08] - Leis de Picarelli ajudam a prevenir Aids e DSTs no estado   » [2010-09-06] - Uso das pulseirinhas do sexo está proibido em escolas de MS   » [2010-08-30] - Lei 3.948, de 11 de agosto de 2010. Proíbe o uso de pulseiras coloridas conhecidas como pulseiras do sexo, na rede pública d e particular de ensino do Estado do Mato Grosso do Sul.   » [2010-07-27] - Escolas de MS elaboram projetos contra o bullying, de acordo com lei de Picarelli   » [2010-07-22] - Gapp em Ponta Porã   » [2010-07-22] - Associação de Cabos e Soldados de Três Lagoas   » [2010-07-22] - Sociedade Beneficente Silvério Barbosa, em Rochedo   » [2010-07-22] - Escola Estadual José Alves Ribeiro em Rochedo   » [2010-07-22] - Projeto "Férias sem Parar", Ribas do Rio Pardo   » [2010-07-22] - Prefeitura de Porto Murtinho   » [2010-07-22] - Casa de Recuperação em Nova Andradina   » [2010-07-22] - Apae de Nova Andradina   » [2010-07-22] - Asilo São Agostinho em Paranaíba   » [2010-07-22] - Prefeitura de Figueirão   » [2010-07-22] - Centro de Convivência do Idoso Conviver em Costa Rica   » [2010-07-22] - Centro Vida Plena, em Campo Grande   » [2010-07-22] - Cadef em Campo Grande   » [2010-07-22] - Associação Beneficente do bairro Aero Rancho, em Campo Grande   » [2010-07-22] - Prefeitura de Campo Grande   » [2010-07-22] - Associação Parceiros da Vida em Campo Grande   » [2010-07-22] - Ong Desafio Jovem Peniel em Corumbá   » [2010-07-22] - Prefeitura de Aquidauana   » [2010-07-22] - Com apoio de Picarelli, BRDE já beneficia 18 empresas de MS com R$ 35 mi   » [2010-07-21] - Lei de Picarelli ajuda a combater violência doméstica em MS   » [2010-07-15] - Lei de Picarelli incentiva leitura de obras regionais nas escolas de MS   » [2010-07-13] - Picarelli contempla 12 municípios com emendas no valor de R$ 780 mil   » [2010-07-01] - Lei 3.921, de 30 de junho de 2010. Disciplina a prestação de serviços de assistência técnica por parte dos fornecedores, concessionárias e permissionárias prestadoras dos serviços públicos.   » [2010-07-01] - Lei 3.920, de 30 de junho de 2010. Órgãos públicos de MS devem disponibilizar links para reclamações em seus sites.   » [2010-07-01] - Lei de Picarelli disciplina assistência técnica das concessionárias   » [2010-07-01] - Órgãos públicos devem disponibilizar livros de reclamações à população   » [2010-07-01] - "Estabelece penalidades no caso de discriminação de mulheres”   » [2010-07-01] - "Escadas de saída de emergência em residenciais e clubes com mais de dois pavimentos”    » [2010-07-01] - "Leitura e aferição de hidrômetros e relógios de consumo de energia elétrica”    » [2010-07-01] - "Dispõe sobre facilitação de cancelamento e desistência em contratos de prestação de serviços."   » [2010-07-01] - "Autoriza o Governo a conceder anistia em alguns casos”   » [2010-07-01] - "Inclusão do tema ‘História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena’, no currículo oficial da rede estadual de ensino"   » [2010-07-01] - "Estabelece jornada de trabalho para Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem do Estado de Mato Grosso do Sul "   » [2010-07-01] - " Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social SETAS, a conceder benefício, para os fins que especifica, aos Hospitais Filantrópicos e Santas Casas de MS”   » [2010-07-01] - "Imprensão das informações em documentos oficiais”   » [2010-07-01] - “Proíbe o uso de pulseiras coloridas conhecidas como ‘pulseiras do sexo’ na rede pública e particular de ensino do Estado de Mato Grosso do Sul”   » [2010-07-01] - “Institui normas para a reciclagem, gerenciamento e destinação final do lixo tecnológico”   » [2010-07-01] - “Estabelece jornada de trabalho dos fonoaudiólogos”   » [2010-06-30] - "Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Mato Grosso do Sul”   » [2010-06-30] - "Dispõe sobre a proibição de incluir consumidores em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros de inadimplentes, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, sem prévia comunicação ao consumidor."   » [2010-06-30] - "Dispõe sobre a Política Estadual de Apoio às Comunidades Indígenas do Estado de Mato Grosso do Sul"   » [2010-06-30] - "Dispõe sobre a impressão de aviso nas embalagens de alimentos, remédios e bebidas energéticas que contenham álcool em sua composição”   » [2010-06-30] - "Dispõe sobre o apoio a iniciativas de comercialização direta entre agricultores familiares e consumidores”   » [2010-06-30] - "Dispõe sobre a obrigatoriedade de quantificar os alimentos nos cardápios dos restaurantes, bares, confeitarias e estabelecimentos similares no Estado de Mato Grosso do Sul".   » [2010-06-30] - "Programa de ensino sobre os direitos do consumidor"   » [2010-06-30] - "Dispõe sobre a inclusão, no Programa Habitacional desenvolvido pelo Estado, de Condomínios residenciais a categoria que menciona e dá outras providências".   » [2010-06-30] - "Dispõe sobre a inclusão de Curso Técnico Profissionalizante na grade curricular da Rede Estadual de Ensino e dá outras providências"   » [2010-06-30] - "Dispõe sobre a criação do programa 'Farmácia Itinerante', com o intuito de disponibilizar remédio a preço de custo para toda a população do Estado de Mato Grosso do Sul"   » [2010-06-30] - "Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais com o objetivo de estimular a realização de projetos de pesquisa tecnológicos para a indústria de Mato Grosso do Sul"   » [2010-06-30] - "Dispõe sobre normas de utilização de programas de computação por órgãos da Administração Pública, conforme especifica."   » [2010-06-30] - "Torna obrigatória a instituição de área de cobertura médica de emergência nos locais que menciona"   » [2010-06-29] - Lei 3.887, de 6 de maio de 2010. Programa de inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas instituições de ensino.   » [2010-06-29] - Lei 3.744, de 25 de setembro de 2009. Altera a redação de dispositivos da lei nº 2.293, de 28 de setembro de 2001, que institui o IRSMS (Índice de Responsabilidade Social de Mato Grosso do Sul).   » [2010-06-29] - Lei 3.739, de 22 de setembro de 2009. Institui o Dia Estadual de Ação de Graças no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.   » [2010-06-29] - Lei 3.700, de 8 de julho de 2009. Declara de Utilidade Pública Estadual a SBBRB (Sociedade Beneficente Barão do Rio Branco), com sede e foro no município de Campo Grande.   » [2010-06-29] - Lei 3.653, de 27 de março de 2009. Declara de Utilidade Pública Estadual a Avip (Associação Vida Plena), com sede e foro no município de Campo Grande.   » [2010-06-29] - Lei 3.472, de 20 de dezembro de 2007. Notificação eletrônica sobre o vencimento da carteira de habilitação.   » [2010-06-29] - Lei 3.433, de 13 de novembro de 2007. Garante prioridade na matrícula aos estudantes do ensino básico que sejam pessoas com deficiência locomotora junto à instituição de ensino de rede pública de MS, quando localizada mais próxima de sua residência.    » [2010-06-29] - Lei 3.366, de 22 de fevereiro de 2007. Dispõe sobre as sacolas plásticas para transporte de produtos.   » [2010-06-29] - Lei 3.365, de 22 de fevereiro de 2007. Disciplina a instalação de ERBs (Estações de Rádio Base), mini ERBs e equipamentos afins de transmissão de telefonia celular.   » [2010-06-29] - Lei 3.364, de 22 de fevereiro de 2007. Programa Permanente de Prevenção de Acidentes e Violência nas Escolas da Rede Estadual de Ensino, através da instalação das Comissões Internas.   » [2010-06-29] - Lei 3.360, de 12 de janeiro de 2007. Fiscalização de serviços de bronzeamento artificial em Mato Grosso do Sul.   » [2010-06-29] - Lei 3.342, de 22 de dezembro de 2006. Denomina Estrada Ecológica ‘Francisco Anselmo Gomes de Barros’ a rodovia MS-325, trecho Morro Azeite/São Simão.   » [2010-06-29] - Lei 3.339, de 22 de dezembro de 2006. Serviço de fonoaudiologia preventiva nas Unidades Escolares da Rede Estadual Pública e Particular de Ensino.   » [2010-06-29] - Lei 3.305, de 8 de dezembro de 2006. Divulgação pela internet, dos valores distribuídos pelo Estado a hospitais e postos de saúde, oriundos do SUS (Sistema Único de Saúde) e do orçamento estadual.   » [2010-06-29] - Lei 3.300, de 7 de dezembro de 2006. Instalação de placas em Braile contendo a relação das linhas de ônibus e seus itinerários nos terminais rodoviários do Estado.    » [2010-06-29] - Lei 3.296, de 27 de novembro de 2006. Fixação de preços dos serviços nas agências bancárias.    » [2010-06-29] - Lei 3.290, de 16 de novembro de 2006. Declara de Utilidade Pública o Instituto Mulheres em Ação no município de Nova Andradina.    » [2010-06-29] - Lei 3.282, de 31 de outubro de 2006. Todos os edifícios do Estado com mais de dois pavimentos, devem ter escadas de saída de emergência em casos de incêndios.    » [2010-06-29] - Lei 3.202, de 18 de abril de 2006. Colocação de placas de orientação de destino nas rodovias estaduais.   » [2010-06-29] - Lei 3.154, de 27 de dezembro de 2005. Política de Atenção Integral aos portadores da doença de Parkinson.    » [2010-06-29] - Lei 3.134, de 20 de dezembro de 2005. Assistência especial às parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência.    » [2010-06-29] - Lei 3.129, de 15 de dezembro de 2005. Data e hora para entrega de produtos ou realização de serviços.    » [2010-06-29] - Lei 3.114, de 28 de novembro de 2005. Declara de Utilidade Pública Estadual o Gapp (Grupo de Ação e Prevenção às Pessoas vivendo com HIV/Aids), com sede e foro em Ponta Porã.    » [2010-06-29] - Lei 3.078, de 6 de outubro de 2005. Oferta de produto em promoção ou liquidação por estabelecimento comercial.    » [2010-06-29] - Lei 2.943, de 16 de dezembro de 2004. Instalação de postos de atendimento a consumidores.   » [2010-06-29] - Lei 2.807, de 18 de fevereiro de 2004. Proíbe o uso de telefones celulares, walkmans, diskmans, Ipods, MP3, MP4, game boy, aparelhos portáteis de TV, agendas eletrônicas e quaisquer outros aparelhos portáteis capazes de produzir sons e ruídos nos postos de gasolina, cinemas, teatros, sala de aula, bibliotecas, salas de concertos, audiências, conferências.   » [2010-06-29] - Lei 2.782, de 19 de dezembro de 2003. Gratuidade de emolumentos em Registros Notariais.    » [2010-06-29] - Lei 2.765, de 18 de dezembro de 2003. Institui a rotulagem dos alimentos resultantes de OGMs (Organismos Geneticamente Modificados), também conhecidos como transgênicos.   » [2010-06-29] - Lei 2.733, de 9 de dezembro de 2003. Inclusão no currículo das Escolas da Rede Estadual de Ensino, na disciplina de literatura.   » [2010-06-29] - Lei 2.678, de 26 de setembro de 2003. Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Nova Criatura, com sede em Campo Grande.    » [2010-06-29] - Lei 2.655, de 6 de agosto de 2003. Disponibilização de cadeiras de roda por parte dos shoppings, hipermercados e assemelhados para a utilização por pessoas portadoras de deficiência física.   » [2010-06-29] - Lei 2.646, de 11 de julho de 2003. Registro Civil das Pessoas Naturais.   » [2010-06-29] - Lei 2.633, de 24 de junho de 2003. Cria o Certificado de Qualidade Ambiental da Propriedade Agrícola - Qualidade Agrícola.   » [2010-06-29] - Lei 2.612, de 9 de abril de 2003. Altera disposições da Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997.   » [2010-06-29] - Lei 2.611, de 9 de abril de 2003. Política de prevenção e atenção integral à saúde do cidadão portador de diabetes.   » [2010-06-29] - Lei 2.602, de 2 de janeiro de 2003. Programa de Alimentação Diferenciada para Crianças Diabéticas e Hipertensas na Rede Estadual de Ensino.    » [2010-06-29] - Lei 2.495, de 26 de julho de 2002. Patrocínio de escolas públicas.   » [2010-06-29] - Lei 2.494, de 19 de julho de 2002. Implantação da grafia em braille.   » [2010-06-29] - Lei 2.422, de 9 de abril de 2002. Conselhos Estadual e Municipal do Idoso.    » [2010-06-29] - Lei 2.420, de 2 de abril de 2002. Obrigatoriedade do ensino da disciplina de Direitos Humanos.   » [2010-06-29] - Lei 2.418, de 30 de janeiro de 2002. Dispõe sobre o fornecimento gratuito de preservativo feminino pela SES (Secretaria de Estado de Saúde).   » [2010-06-29] - Lei 2.411, de 30 de janeiro de 2002. Preservativo masculino na cesta básica.   » [2010-06-29] - Lei 2.407, de 30 de janeiro de 2002. Institui o Projeto Chamamé, que dispõe sobre a apresentação de artistas ou grupos amadores no Estado.    » [2010-06-29] - Lei 2.376, de 21 de dezembro de 2001. Lei do Parto Solidário.   » [2010-06-29] - Lei 2.374, de 21 de dezembro de 2001. Divulgação de campanhas educativas contra drogas.    » [2010-06-29] - Lei 2.356, de 19 de dezembro de 2001. Proibição da utilização de alimentos geneticamente modificados na merenda escolar de escolas públicas no Estado do Mato Grosso do Sul.    » [2010-06-29] - Lei 2.351, de 17 de dezembro de 2001. Educação diferenciada nas escolas da rede pública de ensino do Mato Grosso do Sul.    » [2010-06-29] - Lei 2.350, de 17 de dezembro de 2001. Proibição de exigências de exame de HIV.   » [2010-06-29] - Lei 2.337, de 6 de dezembro de 2001. Obrigatoriedade do fornecimento de informações pelas empresas.   » [2010-06-29] - Lei 2.308, de 9 de outubro de 2001. Dispõe sobre a prioridade de tramitação aos procedimentos administrativos em que figure como parte pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.    » [2010-06-29] - Lei 2.293, de 28 de setembro de 2001. Institui o IRSMS (Índice de Responsabilidade Social do Mato Grosso do Sul).   » [2010-06-29] - Lei 2.292, de 28 de setembro de 2001. Institui o Cadastro Estadual de Inadimplentes.    » [2010-06-29] - Lei 2.291, de 24 de setembro de 2001. Critérios para a instalação de câmeras eletrônicas.   » [2010-06-29] - Lei 2.269, de 8 de agosto de 2001. Programa de Aproveitamento de Alimentos Não Consumidos.   » [2010-06-29] - Lei 2.265, de 17 de julho de 2001. Obriga instituições financeiras localizadas no estado a tomar medidas de segurança em favor dos consumidores usuários de caixas eletrônicos.   » [2010-06-29] - Lei 2.246, de 26 de junho de 2001. Exibição de informações sobre o turismo sul-mato-grossense nas telas de cinema do Estado.    » [2010-06-29] - Lei 2.245, de 26 de junho de 2001. Proíbe a comercialização de medicamentos controlados através da internet.    » [2010-06-29] - Lei 2.239, de 13 de junho de 2001. Adaptação de sistemas de telecomunicações e de informática aos deficientes visuais.    » [2010-06-29] - Lei 2.237, de 7 de junho de 2001. Notificação compulsória dos casos de intoxicação por agrotóxicos.   » [2010-06-29] - Lei 2.213, de 6 de fevereiro de 2001. Velocidade de lombadas.   » [2010-06-29] - Lei 2.202, de 22 de dezembro de 2000. Declara de utilidade pública estadual a Fundação “José Silveira Coutinho”.    » [2010-06-29] - Lei 2.190, de 14 de dezembro de 2000. Aviso sobre período de manutenção de aparelhos telefônicos.   » [2010-06-29] - Lei 2.168, de 14 de novembro de 2000. Programa de Amparo e Combate à Violência Doméstica.    » [2010-06-29] - Lei 2.073, de 7 de janeiro de 2000. Dispõe sobre a Política Estadual do Idoso.   » [2010-06-29] - Lei 2.066, de 4 de janeiro de 2000. Cria a Brigada Aérea de Combate a Incêndios, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar.    » [2010-06-29] - Lei 2.018, de 3 de novembro de 1999. Torna obrigatória a existência de material e pessoal para atendimento emergencial e de primeiros socorros aos cidadãos em lojas de departamento, shoppings e restaurantes instalados no estado do Mato Grosso do Sul, com capacidade de abrigar, no mínimo 50 pessoas.    » [2010-06-29] - Lei 2.013, de 19 de outubro de 1999. Dispõe sobre a inclusão da disciplina de noções de primeiros socorros, fora do núcleo comum, nos currículos das escolas de ensinos fundamental e médio do estado do Mato Grosso do Sul.   » [2010-06-29] - Lei 1.985, de 10 de agosto de 1999. Torna obrigatória a instalação de luzes de emergência ou geradores de força auxiliares, nos locais que menciona.   » [2010-06-29] - Lei 1.973, de 29 de junho de 1999. Dispõe sobre a publicação gratuita no Diário Oficial do Estado, de fotografias e dados referentes a pessoas desaparecidas.    » [2010-06-29] - Lei 1.942, de 22 de janeiro de 1999. Institui a obrigatoriedade da realização do Teste de Avaliação Ortopédica da Coluna, o “Teste do Minuto”, nas escolas públicas de Mato Grosso do Sul.   » [2010-06-29] - Lei 1.913, de 3 de dezembro de 1998. Dispõe sobre a instituição do Sistema de Avaliação Periódica de Exposição a Poluentes Tóxicos no Ar, pelo Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia".    » [2010-06-29] - Lei 1.912, 3 de dezembro de 1998. Estabelece a obrigatoriedade de exibição de planilhas de custo pelas escolas públicas do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.   » [2010-06-29] - Lei 1.911, de 3 de dezembro de 1998. Dispõe sobre o aproveitamento dos servidores públicos aposentados em serviços essenciais da administração pública.   » [2010-06-29] - Lei 1.906, de 24 de novembro de 1998. Criação da Corregedoria Fazendária.   » [2010-06-28] - Veja imagens das chuvas em Campo Grande   » [2010-06-22] - Campo Grande é 8ª em ranking do bullying; lei de Picarelli combate a prática   » [2010-06-16] - Picarelli homenageia feirante e fundador de associação da Feira Central   » [2010-06-10] - Picarelli entrega UTI móvel de R$ 100 mil a São Gabriel do Oeste   » [2010-06-10] - Morte de aluno em escola de Corguinho faz Picarelli lembrar Lei Cipave   » [2010-06-02] - Ambulância Sidrolândia   » [2010-06-02] - UTI Móvel São Gabriel do Oeste   » [2010-06-02] - Unidade Equipe Saúde da Família em Rochedo   » [2010-06-02] - Brinquedoteca em Rochedo   » [2010-06-02] - Equipamentos imobiliários para PSF em Rio Verde de Mato Grosso   » [2010-06-02] - Instrumentos musicais Ribas do Rio Pardo   » [2010-06-02] - Parque Infantil no distrito de Casa Verde   » [2010-06-02] - Hospital em Miranda   » [2010-06-02] - Aquisição de consultório odontológico em Maracaju    » [2010-06-02] - UBS de Guia Lopes da Laguna   » [2010-06-02] - Projeto Viver com Alegria em Costa Rica   » [2010-06-02] - Centros de Educação Infantil de Chapadão do Sul   » [2010-06-02] - Centro de Especialidades Médicas de Campo Grande   » [2010-06-02] - Sociedade Beneficente Barão do Rio Branco   » [2010-06-02] - Creche Thiesen em Campo Grande   » [2010-06-02] - Apae de Bandeirantes   » [2010-06-02] - Sala de Informática - Aquidauana   » [2010-06-02] - UBSF do São Conrado   » [2010-06-02] - UBSF do Vida Nova III   » [2010-06-02] - Esquadrão da Vida   » [2010-06-02] - Associação Beneficente do Aero Rancho   » [2010-06-02] - Maternidade Cândido Mariano em Campo Grande   » [2010-06-02] - Gapp de Ponta Porã   » [2010-06-02] - Hospital do Câncer de Campo Grande   » [2010-06-02] - Apae de Campo Grande   » [2010-05-31] - Picarelli palestra a alunos do Colégio Metropolitano sobre a Lei do Bullying    » [2010-05-26] - Projeto de Picarelli institui normas para destinação final de lixo tecnológico    » [2010-05-25] - Picarelli homenageia seis personalidades com títulos na Assembleia   » [2010-05-20] - Médico, pastor, advogados e empresários serão homenageados com títulos amanhã   » [2010-05-19] - Lei garante atendimento emergencial em shoppings, restaurantes e lojas de MS   » [2010-05-14] - Deputado Mauricio Picarelli   » [2010-05-13] - Picarelli discute na SES o projeto que isenta hospitais filantrópicos de contas    » [2010-05-10] - Lei 1.905, de 24 de novembro de 1998. Veda a utilização da expressão “Exige-se boa aparência” em anúncios de recrutamento ou seleção de pessoal.    » [2010-05-10] - Lei 1.904, de 17 de novembro de 1998. Dispõe sobre a adaptação de listas de preços e cardápios, em bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares, ao uso de deficientes visuais.    » [2010-05-10] - Lei 1.889, de 23 de julho de 1998. Acrescenta dispositivo ao artigo 103 da Lei nº 1.293, de 21 de setembro de 1992 – Código Sanitário do Estado do Mato Grosso do Sul.   » [2010-05-10] - Lei 1.887, de 23 de julho de 1998. Institui o Programa Estadual Adote uma Escola.   » [2010-05-10] - Lei 1.886, de 23 de julho de 1998. Institui o Dia da Comunidade Italiana no Estado do Mato Grosso do Sul. A data é comemorada no dia 2 de junho.   » [2010-05-10] - Lei 1.807, de 17 de dezembro de 1997. Torna obrigatória a incineração do lixo hospitalar.   » [2010-05-10] - Lei 1.796, de 9 de dezembro de 1997. Torna obrigatória a existência de um livro de reclamações, nos órgãos públicos do Estado do Mato Grosso do Sul. A Lei nº 1.981, de 8 de julho de 1999, atribuiu (parágrafo único do artigo 1º) à Ouvidoria Geral do Estado, a fiscalização quanto ao estrito comprimento das disposições constantes desta Lei   » [2010-05-10] - Lei 1.772, de 29 de setembro de 1997. Dispõe sobre o Programa Estadual de Educação Especial.    » [2010-05-10] - Lei 1.693, de 12 de setembro de 1996. Reconhece no Estado do Mato Grosso do Sul, a língua gestual, codificada na Libras (Língua Brasileira de Sinais), como meio de comunicação objetiva de uso corrente.    » [2010-05-10] - Lei 1.546, de 14 de dezembro de 1994. Declara de utilidade pública a Apae de Rio Brilhante, com sede no município de Rio Brilhante.   » [2010-05-10] - Lei 1.545, de 13 de dezembro de 1994. Denomina a Rodovia que liga Sidrolândia a Nioaque de “Luiz dos Santos”.   » [2010-05-10] - Lei 1.521, de 18 de julho de 1994. Torna obrigatória a implantação de acomodações especiais nos hospitais da rede pública e privada às pessoas paraplégicas e tetraplégicas.   » [2010-05-10] - Lei 1.475, de 4 de janeiro de 1994. Disciplina a adaptação de veículos de transporte coletivo para possibilitar o acesso dos deficientes físicos.   » [2010-05-10] - Lei 1.419, de 29 de setembro de 1993. Torna obrigatório para os servidores que menciona a declaração pública de seus bens antes da posse e após a saída de secretarias e subsecretarias de Estado.   » [2010-05-10] - Lei 1.412, de 9 de setembro de 1993. Proíbe a comercialização de produtos que possam induzir ao consumo de drogas entre estudantes.   » [2010-05-10] - Lei 1.400, de 26 de julho de 1993. Garante o acesso a níveis mais elevados de ensino a crianças que demonstrem especial capacidade e aptidão.    » [2010-05-10] - Lei 1.399, de 16 de julho de 1993. Alteração a Lei º 1.179, de 1º de julho de 1991, que institui no âmbito da Administração Pública, a CNVDC (Certidão Negativa de Violação dos Direitos do Consumidor).A lei nº 1.537, de 23 de novembro de 1994, alterou a redação do artigo 3º “caput” desta lei.    » [2010-05-07] - Lei de Picarelli combate bullying nas escolas de MS   » [2010-05-06] - Projeto de Picarelli quer auxiliar escolas a prevenir o bullying   » [2010-05-05] - Lei 1.337, de 17 de dezembro de 1992. Dispõe sobre medidas higiênicas e de prevenção à Aids/SIDA, no território estadual.    » [2010-05-05] - Lei 1.318, de 3 de dezembro de 1992. Denomina “Rosa Pedrossian” o próprio estadual que abriga o Hospital em Campo Grande.    » [2010-05-05] - Lei 1.313, de 25 de novembro de 1992. Dispõe sobre a proibição de abate cruel de animais destinados ao consumo.    » [2010-05-05] - Lei 1.306, de 7 de outubro de 1992. Proíbe a utilização de embalagens descartáveis espumadas, tendo como agente expansor o cloro flúor carbono.   » [2010-05-05] - Lei 1.288, de 20 de julho de 1992. Dispõe sobre o pagamento de ICMS atrasado em mercadorias.   » [2010-05-05] - Lei 1.255, de 27 de dezembro de 1991. Dispõe sobre a produção, comercialização, transporte e armazenamento do éter, acetona, ácido acético e seus similares, no Estado do Mato Grosso do Sul.   » [2010-05-05] - Lei 1.236, de 18 de dezembro de 1991. Declara de utilidade pública a ASCIMA (Assistência Social e Cultural da Igreja de Missões Avivamento), com sede em Campo Grande.    » [2010-05-05] - Lei 1.223, de 25 de novembro de 1991. Dispõe sobre prazo para expedição de normas regulamentando a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas por parte da Secretaria de Estado de Saúde.    » [2010-05-05] - Lei 1.192, de 11 de julho de 1991. Dá nova redação ao parágrafo único, do artigo 45, da Lei nº 1.070, de 10 de julho de 1990.   » [2010-05-05] - Lei 1.188, de 11 de julho de 1991. Dispõe sobre a obrigatoriedade do estudo sobre as drogas entorpecentes e psicotrópicas e sobre a Aids ou SIDA e as doenças sexualmente transmissíveis, no ensino de 1º e 2º graus.   » [2010-05-05] - Lei 1.185, de 11 de julho de 1991. Declara de utilidade pública a “Associação de Pais e Amigos do Artista”, com sede em Campo Grande.    » [2010-05-05] - Lei 1.179, de 1º de julho de 1991. Institui, no âmbito da administração pública, a CNVDC (Certidão Negativa de Violação aos Direitos do Consumidor).    » [2010-05-05] - Lei 1.153, de 25 de junho de 1991. Declara de utilidade pública a “Casa de Adair”, entidade jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, com sede em Campo Grande.    » [2010-05-05] - Lei 1.132, de 21 de janeiro de 1991. Dispõe sobre o controle e comercialização de cola que contenha o solvente à base de tolueno.   » [2010-05-05] - Lei 1.099, de 5 de outubro de 1990. Institui no âmbito das escolas públicas e privadas de primeiro e segundo graus, o ensino obrigatório da História de Mato Grosso do Sul.    » [2010-05-05] - Lei 1.057, de 22 de junho de 1990 Declara de utilidade pública a Associação de Educação Especial “Marcelo Takahashi”, com sede e foro em Campo Grande.    » [2010-05-05] - Lei 1.032, de 10 de janeiro de 1990. Autoriza o Poder Executivo a fixar critérios básicos indispensáveis à proteção contra incêndios.    » [2010-05-05] - Picarelli apresenta projeto que proíbe uso de “pulseirinhas do sexo” nas escolas    » [2010-05-05] - Assembleia rejeita veto a projeto de Picarelli sobre bullying   » [2010-05-05] - No Dia da Educação, Picarelli ressalta leis de sua autoria   » [2010-05-05] - Lei 995, de 19 de outubro de 1989. Institui a RMR (Relação Mensal de Reclamações), no âmbito do Sistema Estadual de Ensino.   » [2010-05-05] - Projeto que livra hospitais de contas de luz e água é apresentado por Picarelli    » [2010-05-05] - No Dia do Índio, Picarelli relembra trabalhos e propõe ações    » [2010-05-05] - Picarelli e representantes de hospitais discutem auxílio financeiro pelo governo    » [2010-05-05] - Picarelli faz palestra a alunos do Colégio Avant Garde   » [2010-05-05] - Dia Mundial da Saúde: Leis de Picarelli beneficiam a população de MS    » [2010-05-05] - Lei 953, de 21 de julho de 1989. Torna obrigatório o cântico do Hino Nacional, diariamente, ao início de cada período de aulas.    » [2010-05-05] - Picarelli faz palestra sobre violência a acadêmicos de Direito da Uniderp    » [2010-05-05] - Lei 952, de 21 de julho de 1989. Torna obrigatório o cântico do Hino do Mato Grosso do Sul em todas as solenidades escolares.    » [2010-05-05] - Emenda: Picarelli inaugura brinquedoteca em escola de Rochedo    » [2010-05-05] - Lei 949, de 21 de julho de 1989. Institui no âmbito das escolas públicas e privadas, de 1º e 2º graus, o ensino constitucional básico.    » [2010-05-05] - Programa que combate a violência doméstica é lei em Mato Grosso do Sul    » [2010-05-05] - Leis de Picarelli beneficiam mulheres em Mato Grosso do Sul    » [2010-05-05] - Lei 829, de 7 de junho de 1988. Declara de utilidade pública o CIAF (Centro Integrado de Apoio a Família), com sede em Campo Grande.    » [2010-05-05] - Leis de Picarelli beneficiam o consumidor no estado    » [2010-05-05] - Lei de Picarelli proíbe uso celulares em salas de aula    » [2010-05-04] - Picarelli solicita ao governo a implantação de posto de bombeiros em Bonito    » [2010-05-04] - Com emenda de Picarelli, UBSF é inaugurada no bairro Vida Nova III   » [2010-05-04] - Alunos de escolas estaduais de MS devem ser informados sobre drogas e Aids    » [2010-05-04] - Lei de Picarelli obriga incineração de lixo hospitalar em MS    » [2010-05-04] - Lei de Picarelli monitora e avalia ações públicas para a solução de problemas    
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